Dando seguimento às orientações consagradas no «Pacto de Agressão» assinado pelas Troikas estrangeira e nacional, o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local, constitui um instrumento orientado para eliminar ou enfraquecer as características mais progressistas do poder local democrático.
A campanha de condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os eleitos, destina-se a justificar um ataque que, em ultima instância, é dirigido contra as populações e a iludir o contributo insubstituível que as autarquias deram para a melhoria das condições de vida e o progresso local. Uma obra que, não isenta de insuficiências, está à vista e comprova o seu papel como o factor principal de investimento local e de rentabilização das verbas postos à sua disposição.
O concelho de Ansião nos últimos anos tem vindo a perder alguma da sua população (619 desde 2001 que corresponde a MENOS 4,5% tendo em conta os dados dos Censos 2011). Este fenómeno de desertificação resulta da falta de condições para a fixação da população, nomeadamente a mais jovem. A falta de emprego, o encerramento de escolas e outros serviços públicos fazem com que as pessoas procurem outras zonas para viver.
A pretexto da redução do défice pretende-se acabar com Juntas de Freguesia, privando as populações respectivas dos serviços e apoios prestados. No entanto lembramos que as Juntas de Freguesia do país têm um peso residual de 0,1% no total do Orçamento do estado.
A eficácia do trabalho das Juntas de Freguesia é reconhecida pelas populações, associações, colectividades e instituições das freguesias, pelo que a sua extinção colocará em causa o funcionamento de muitas das actividades desportivas e culturais promovidas pelo movimento associativo.
As Juntas de Freguesia desenvolvem um tipo de actividade no interesse directo para a satisfação de necessidades essenciais da população de forma rentável e eficiente, sendo reconhecido que o sucesso destes objectivos reside na proximidade dos cidadãos.
Alertamos por isso as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão.
Alertamos para as consequências da limitação de capacidade das autarquias em responder às necessidades dos seus munícipes quando, ao mesmo tempo, assistimos à extinção de serviços públicos, acesso à saúde e justiça ridiculamente caro, à redução da mobilidade e privatização de sectores estratégicos, tudo num processo de desertificação e abandono insuportável para as populações.
Defendemos que as Juntas de freguesia, se devidamente reforçadas nos seus recursos humanos e financeiros, poderiam assumir um papel central no combate à desertificação atenuando as assimetrias de investimento público no território e no acesso das populações aos serviços públicos fundamentais.
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Neste sentido consideramos que qualquer extinção de Freguesias no concelho de Ansião vai contribuir para a crescente desertificação do concelho.
Apelamos à mobilização da população do concelho no sentido de manifestar a sua indignação e a total discordância com a possibilidade de extinção no concelho de Ansião das Freguesias de Torre Vale Todos e Lagarteira.
Não aceitamos a extinção de freguesias quando o argumento é o mau serviço prestado às populações. Porque o que está em causa em muitas situações é a falta de capacidade dos Executivos em assumir as competências consagradas na lei.
Existindo já um grupo de trabalho para acompanhar o processo de discussão pública do "Documento Verde"no concelho, o PCP gostaria de ver respondidas a algumas questões:
- Quais as posições dos actuais eleitos no poder local nomeadamente dos Presidentes de Junta?
- Que propostas existem à data para o concelho de Ansião?
- Qual o calendário de iniciativas do grupo de trabalho?
- Quem são as partes que já foram e quais vão ser contactadas?
- Que tipo de iniciativas existirão para trazer a discussão às populações?
Em 1976 o poder local foi redefinido na constituição da república portuguesa como independente do poder central, para que as populações tivessem um motor de desenvolvimento verdadeiramente autónomo. Um poder de decisão eleito pelas populações na qualidade de munícipes.
O actual Poder Local constitui uma das maiores transformações democráticas resultantes da revolução libertadora de Abril. Veio substituir o tipo de poder existente no fascismo – autocrático e centralista – e permitiu um investimento real e incomparável no desenvolvimento local e na resolução concreta dos problemas das populações.
Estamos numa fase avançada da discussão pública em redor do “Livro Verde” para a Reforma da Administrativa do Poder Local. É urgente a mobilização das populações para a discussão e procura de informação acerca do conteúdo destas propostas.
Está em causa uma armadilhagem completa dos mecanismos democráticos que as populações conquistaram ao nível do poder local. As principais características democráticas do actual sistema político vão ser atacadas!
O Governo pretende:
- acabar com a eleição directa da Câmara, impedindo os cidadãos de escolherem livremente pelo seu voto o Executivo Camarário;
- acabar com as maiorias relativas. O exercício do poder será feito como numa “maioria absoluta” mesmo quando o eleitorado vote noutra força política.
- acabar com a actual legitimidade política de cada eleito que responde directamente perante os eleitores e não fica na dependência de outro poder ou pessoa.
- concentrar os poderes no Presidente da Câmara que, por exemplo, passa a escolher Vereadores que ficam na sua dependência – passamos de uma vereação eleita para outra escolhida.
- acabar com as Câmaras enquanto órgãos essencialmente colectivos, onde os vários partidos têm assento e o poder de fiscalizar toda a acção política e financeira das autarquias. O novo sistema de eleição dos órgãos municipais facilitará a constituição de executivos de um só partido.
- reduzir os 20 mil eleitos do poder local, o que significará a perda de expressão democrática, de representação e participação política da população portuguesa (e não “melhoria da eficácia”). Retirar o direito de voto às Juntas de Freguesia na discussão das Opções do Plano e Orçamento Municipais quando na verdade essas decisões têm implicações directas na freguesia.
O Orçamento de Estado para 2012 é um bom indicador das reais motivações, conteúdos e objectivos que o «Livro Verde» esconde atrás da capa.
Às repetidas referências a “ganhos de escala”, “coesão territorial”, ”sustentabilidade financeira”, “racionalização e eficiência” contrapõe, em toda a sua exuberância e brutalidade, a decisão de reduzir os limites estabelecidos em Lei para efeitos de endividamento colocando, de um momento para o outro, mais de 180 municípios numa situação de “incumprimento” sem que tenham alterado nenhum elemento material relevante. Em matéria de autarquias locais assistiu-se à subtracção de uma verba superior a 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012. Acrescem cerca de 1.200 milhões de euros até 2013.
Isto resulta numa imposição de limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias. Decidiram-se cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências.
Nos sacrifícios para pagar o "memorando de entendimento!" não há uma outra face da moeda, ou seja, do empréstimo de 78 000 milhões de euros nada será usado para evitar empobrecimento, perda de direitos e liberdades. A maioria dos “sacrificios” propostos são projectos de retrocesso social. Há um governo que tudo pede para nada poder fazer.
Ao mesmo tempo estamos perante a violação do princípio constitucional da autonomia do poder local. O poder local não é um instrumento do poder central ao qual se possa sobrepor e desmandar. É um instrumento de poder autónomo com o seu próprio momento democrático e tem um papel fundamental na melhoria das condições de vida do povo português e no projecto de sociedade inscrito na Constituição da República Portuguesa.
Não existem vantagens para as populações quando se trata de uma concepção centralista e de subalternização do poder local ao poder central.
Não existem vantagens quando a abertura de concursos para admissão de pessoal, fixação da estrutura municipal, definição do elenco de pessoal dirigente ou de contracção de empréstimos para arranjo daquela rua praça ou largo passem a ser determinadas pelo Ministro da Finanças.
A “reorganização administrativa” em cima da mesa destinada à liquidação (no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local.
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