A apresentação da Proposta de Lei do OE para 2012 põe a nu as reais motivações, conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local (conhecido como «Livro Verde»).
Às repetidas referências no “Livro verde” a “ganhos de escala”, “coesão territorial”, ”sustentabilidade financeira”, “racionalização e eficiência” contrapõe, em toda a sua exuberância e brutalidade, esta proposta de lei de Orçamento de Estado que em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local.
Assistiremos a uma violação do princípio constitucional da autonomia?
Abdicaremos de um poder local democratico em troca com uma concepção centralista e de subalternização?
Deixaremos as autarquias serem administradas e reguladas centralmente em matérias decisivas como as financeiras, orçamentais e de pessoal?
Aceitaremos que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição elenco de pessoal dirigente ou de contracção de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministro da Finanças?
Em fase de discussão pública do “Livro Verde” as populações precisam mobilizar-se para discutir este conceito de gestão local que nos aproximará daquele a que a Revolução de Abril pôs cobro.
Com esta Proposta de Lei do OE, o Governo avança num processo de subtracção de verbas a que as autarquias tinham direito que ascenderá a uma verba superior a 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012 e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013 se não for interrompida a aplicação do Pacto de Agressão que está a ser imposto ao país.
Não podemos esquecer que o poder local não é um instrumento do poder central ao qual se possa sobrepor e desmandar. É um instrumento de poder autónomo com o seu proprio momento democratico e tem um papel fundamental no projecto de sociedade inscrito na Constituição da República Portuguesa.
Considerando que é inaceitável que o Governo decida reduzir para metade os limites estabelecidos em Lei para efeitos de endividamento colocando de um momento para o outro, mais de 180 municípios numa situação de “incumprimento” sem que tenham alterado nenhum elemento material relevante.
Com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias compromete-se o apoio a actividade das colectividades e do movimento associativo que hoje têm um papel único na oferta de serviços na área da cultura, desporto e recreio.
A “reorganização administrativa” em cima da mesa destinada à liquidação (no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local.
A redução de quase 20 mil eleitos do poder local significará a perda de expressão democrática de representação e participação política (e não a cínica invocação de “melhoria da eficácia”).
Por fim pretende-se impor a subversão do actual sistema de eleição dos órgãos municipais facilitando a constituição de executivos monopartidários, liquidando um processo de decisão de carácter plural e democrático.
Apoiamos as seguintes deliberações:
1. Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;
2. Manifestar a sua mais viva oposição a uma proposta de Lei de Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;
3. Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que em ultima instância, é dirigido contra as populações e se destina a iludir o contributo insubstituível que as autarquias deram para a melhoria das condições de vida e o progresso local traduzido numa obra que, não isenta de insuficiências, está à vista e comprova o seu papel como o factor principal de investimento local e de rentabilização das verbas postos à sua disposição;
4. Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;
5. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;
6. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias ;
7. Apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimento de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos, sublinhando que essa luta é parte integrante do direito e do dever dos portugueses de exigirem a rejeição do Pacto de Agressão que, imposto pelo estrangeiro e subscrito pelos promotores da política de direita, ameaça e compromete o futuro dos portugueses e do país.
